Edificio Câmara Municipal de Lagos
A Câmara Municipal de Lagos aprovou ontem a sua “Estratégia Local de Habitação”, um instrumento legalmente exigido para efeitos de candidatura aos apoios financeiros do Estado, previstos na Nova Geração de Políticas de Habitação ao abrigo do Programa 1.º Direito. Este programa pretende assegurar o acesso a uma habitação condigna às pessoas que vivem em condições de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação ou inadequação, e que não têm capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.
O documento apresenta o diagnóstico atualizado das carências habitacionais do concelho e as soluções habitacionais propostas, as quais representam um investimento de aproximadamente 19,2 milhões de euros, sendo 18 milhões de euros respeitantes a soluções a implementar pelo município e 1,2 milhões de euros destinados a beneficiários diretos, ou seja, famílias detentoras de habitação própria e permanente mas sem condição económica para realizar as obras de reabilitação necessárias.
Com base nos pedidos de habitação registados na Câmara, na população sem-abrigo identificada pela Rede Social de Lagos e no levantamento de habitações municipais a necessitar de reparações, o diagnóstico revelou existir um universo de 399 agregados (correspondente a 851 pessoas) a viver em condições indignas e, como tal, elegíveis aos apoios no âmbito do Programa 1.º Direito. As carências mais expressivas reportam-se a situações de precariedade referentes a pessoas sem-abrigo, vítimas de violência doméstica, famílias com ordem de despejo, ações judiciais e situações de partilha ou cedência de habitação com/de familiares e amigos. Estão nesta condição 198 agregados. Com semelhante peso (176 situações) surgem os agregados a viver em condições de insalubridade e insegurança devido ao estado de degradação das habitações, estando igualmente considerados neste critério os agregados a viver em habitações sociais que necessitam de reparações.
As situações de sobrelotação e de inadequação identificadas correspondem, respetivamente, a 20 e a 5 agregados.
As soluções habitacionais propostas são distintas, por terem em conta a especificidade das situações, e passam, numa primeira linha de prioridades, pela construção de novos empreendimentos para arrendamento (que dará resposta a 153 agregados), pela reabilitação de fogos municipais (beneficiando uma população de 148 agregados), pela reabilitação de um imóvel destinado à instalação de um Centro de Acolhimento Temporário (resposta preferencial para a população sem-abrigo) e pela reabilitação de habitação própria permanente (uma linha de apoio aos beneficiários diretos que dará resposta a 60 agregados). Como segunda e terceira prioridades aparecem a construção de uma unidade residencial para Cohousing (com capacidade para dez agregados) e a possibilidade de arrendamento de fogos para subarrendamento (que será a solução para oito famílias).
O valor de investimento das ações elencadas na Estratégia, a promover pelo município no horizonte temporal de seis anos, ascende a 18.044.400,00€, dos quais 11.574.900,00€ serão suportados pelo orçamento municipal e o remanescente será financiado pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ao abrigo do Programa 1.º Direito.
Todo o processo de implementação será acompanhado com a criação de mecanismos de gestão, monitorização e avaliação. Uma das ações previstas, por exemplo, é a criação de um espaço de apoio técnico-social aos beneficiários diretos enquadráveis nas medidas.
